De: CONDSEF
O deputado federal Raul Lima (PP-RR) enviou no último dia 28 de setembro requerimento (veja abaixo) ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maio, solicitando inclusão do PLP 248/98 na Ordem do Dia da Casa. Desde outubro de 2007 o projeto não sofria movimentações na Câmara. O pedido de Raul Lima coloca todos os servidores em alerta. O PLP, de autoria do Executivo, criado durante governo de FHC, trata de demissão involuntária por insuficiência de desempenho do servidor estável. À Condsef, o Ministério do Planejamento chegou a adiantar que o governo Dilma não recomendaria apoio ao projeto. O requerimento para a inclusão do PLP na Ordem do Dia vai levar os servidores ao Congresso Nacional para reforçar o trabalho de força tarefa que vem sendo feito em busca de apoio dos parlamentares contra propostas prejudiciais aos servidores.
O deputado federal Raul Lima (PP-RR) enviou no último dia 28 de setembro requerimento (veja abaixo) ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maio, solicitando inclusão do PLP 248/98 na Ordem do Dia da Casa. Desde outubro de 2007 o projeto não sofria movimentações na Câmara. O pedido de Raul Lima coloca todos os servidores em alerta. O PLP, de autoria do Executivo, criado durante governo de FHC, trata de demissão involuntária por insuficiência de desempenho do servidor estável. À Condsef, o Ministério do Planejamento chegou a adiantar que o governo Dilma não recomendaria apoio ao projeto. O requerimento para a inclusão do PLP na Ordem do Dia vai levar os servidores ao Congresso Nacional para reforçar o trabalho de força tarefa que vem sendo feito em busca de apoio dos parlamentares contra propostas prejudiciais aos servidores.
Além de buscar a derrubada do PLP 248/98, a Condsef e suas filiadas lutam para que outras propostas sejam vetadas pelo Congresso. São os casos do PLP 549/10 que prevê congelamento de investimentos públicos por dez anos, do PL 1992/10 que propõe previdência complementar para servidores públicos, entre outros. Condsef e filiadas também buscam apoio dos parlamentares para aprovação de projetos importantes como é o caso da PEC 270/08 que busca resgatar a integralidade das aposentadorias por invalidez permanente. Outros projetos que a Condsef luta para ser aprovado são a PEC 555/06 que prevê eliminação da cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público e o PLP 5030/09 reabre prazo para a apresentação de requerimentos de retorno ao serviço público para demitidos injustamente durante governo Collor.
É preciso manter olho atento às movimentações no Congresso Nacional. A participação das entidades filiadas à Condsef nessas forças tarefas é fundamental. O envio de servidores para realizar esse trabalho de pressão no Congresso será o diferencial para garantir que a maioria dos parlamentares entenda a necessidade de barrar projetos prejudicais não só aos servidores como a todo o serviço público e à população brasileira; além de buscar aprovação de projetos que resgatam direitos importantes dos servidores.
(do Sr. Raul Lima)
Requer a inclusão na Ordem do Dia
do PLP 248, de 1998,
que disciplina a perda de cargo público
por insuficiência de desempenho do
servidor público estável,
e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Com base no inciso XIV do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, venho requerer a Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 248, de 1998, de autoria do Poder Executivo, que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.
Sala das Sessões, em de de 2011.
RAUL LIMA (PP-RR)
Excelentíssimo Senhor
Deputado Marco Maia
Deputado FederalREQUERIMENTO N° /2011
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